CAASP Auxílio Educação

A CAASP oferece o Auxílio Educação que pode ser requisitado assim que seja demonstrada adversidade no pagamento das despesas escolares dos filhos que sejam menores de 18 anos, em uma parcela do ano, em que o valor não seja superior àquela determinada pela Diretoria. O auxílio atenderá filhos que estudam em escolas públicas, e/ou alunos que sejam bolsistas e portadores de necessidades especiais.

É um beneficios de prestação única, dado a cada ano letivo até o valor máximo do benefício que é de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais). Em um cenário de menores excepcionais o benefício poderá ser dado em dobro. Pode ser também solicitado pelo(a) beneficiário(a) do Auxílio Familiar Mensal, enquanto válido.

O auxílio pode ser dado anualmente. Contudo, para que seja atribuído no ano seguinte, será tido como data inicial, o dia do depósito da última permissão, vista a data do despacho do presidente. A mesma medida terá que ser obedecida para os casos de permissão deste benefício no valor teto, mas utilizados em momentos diferentes, ou seja, o prazo será contado a partir da primeira permissão.

CAASP Auxílio Educação: Documentos Necessários para Requerer

  • Requerimento direcionado à Diretoria da CAASP, constando qualificação completa como: nome, oab, estado civil, número do RG, CPF, endereço completo, telefones para contato e e-mail; justificando suas reais necessidades do benefício;
  • Cópia da cédula de identidade profissional, com inscrição na OAB/SP há pelo menos 1(um) ano;
  • Cópia da certidão de nascimento do menor;
  • Declaração de matrícula e frequência do estabelecimento de ensino;
  • Lista do material escolar solicitado pela escola;
  • Orçamento da lista de material escolar ou nota fiscal dos materiais escolares já adquiridos;
  • Cópia de documento bancário para depósito no caso de eventual concessão do benefício;
  • Prova do regular e habitual exercício da advocacia, com juntada de petições, certidões, intimações, publicações, pareceres e outros documentos, cuja análise ficará a critério do relator;
  • Cópia completa da declaração de bens e rendas do último ano-base do requerente e dos demais membros que compõem a renda familiar;
  • Cópia dos comprovantes de rendimento do profissional solicitante e dos demais membros que compõem a renda familiar;
  • Cópia do comprovante de recebimento do INSS ou outro órgão de previdência, se em gozo de algum benefício pecuniário (aposentadoria,  pensão, auxílio doença, pecúlio, etc.), ou declaração negativa do recebimento emitida pelo INSS;
  • Cópia dos documentos de despesas com financiamentos, aluguel, condomínio, luz, água, telefone, gás, plano de saúde, fatura do cartão de crédito, etc.;
  • Prova da quitação das anuidades da OAB/SP.
  • Consultas Processuais de distribuição dos processos de 1° e 2° grau, com a Identificação/Login de V.S.ª, nas esferas: cível e família, criminal e trabalhista;
  • Pesquisa do sistema CCS Bacen, bem como extrato bancário dos últimos 90 (noventa) dias das contas identificadas, do (a) requerente.

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